O que é cadastro rural e como ele afeta minha propriedade?

Descubra o que é o cadastro rural e sua influência na propriedade

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) – também conhecido como cadastro rural – é um documento indispensável para movimentações jurídicas como o desmembramento, arrendamento, a hipoteca, a venda do imóvel rural.

Todo proprietário de um imóvel rural precisa ter em sua posse para que o território esteja cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Como emitir o documento?

O CCIR é documento emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural e os dados contidos nele são exclusivamente cadastrais, ou seja, não legitimam o direito de domínio ou posse, conforme indica o parágrafo único, do artigo 3º da Lei n.º 5.868 (12 de dezembro de 1972).

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Qual é a finalidade desse documento?
O dados contidos no cadastro são indispensáveis em ações para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º, do artigo 22, da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001.

O CCIR é essencial também para a concessão de crédito agrícola.

Como emitir o cadastro rural?
Confira abaixo o passo a passo para realizar a emissão do cadastro. Preencha os dados com as seguintes informações:

• Código do Imóvel Rural (código que identifica o imóvel rural com 13 dígitos)
• Estado e município onde o imóvel está localizado.
• Selecione as opções: pessoa física ou jurídica.
• Insira o CPF do titular declarante

Depois de preencher os campos clique em emitir.

Os navegadores de internet indicados são:  Internet Explorer 9+,Mozilla Firefox versão 10+ ou Google Chrome 25+. Os demais podem dificultar ou impossibilitar a emissão.

Impedimentos
Se  o imóvel não possuir algum tipo de impedimento, será gerado um arquivo PDF do certificado que poderá ser impresso pela opção Arquivo/Imprimir. Caso o imóvel tiver algum impedimento, dirija-se ao posto do INCRA mais próximo de sua região.

Consulta
Você pode consultar a autenticidade dos dados. Basta preencher os dados na página de consulta de autenticidade e acionar o botão “Consultar”.

Se o CCIR for autêntico será informada também a situação de quitação da taxa de serviços cadastrais. Caso as informações cadastrais não forem verdadeiras, informe a divergência ao Incra.

Como mudar ou atualizar os dados?
Você pode alterar os dados por meio da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais a qual permite a modificação dos dados na base do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

O Incra disponibilizou um Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica. Acesse!